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Proposta de Lei 42/X/1
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-10-26 |  Entrada

2005-10-28 |  Admissão

2005-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-04


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2006-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP

Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2005-11-09 |  Anúncio

2005-11-10 |  Publicação
2006-01-04 |  Discussão generalidade
2006-01-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-01-05 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, PEV, PCP, CDS-PP

2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-03

  Envio do texto final: 2006-05-03


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2006-05-03, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-05-11 |  Votação final global
Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP

2006-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

2006-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-05-24


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2006-05-24
Aprovado
     

2006-05-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-05-29 |  Envio para promulgação

2006-06-14 |  Promulgação

2006-06-16 |  Referenda

2006-06-22 |  Envio INCM

2006-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2006 Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem [DR I série A n.º 125/2006 2006.06.30]