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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros; idem de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL n.º 41/X/1; PPL n.º 42/X/1; PPL n.º 43/X/1
Reunião plenária de: 2006-01-04
Tipo de Atividade: PPL n.º 41/X/1; PPL n.º 42/X/1; PPL n.º 43/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao deputado Francisco Madeira Lopes (PEV)
Tipo de Intervenção: Intervenção