X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros; idem de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 41/X/1; PPL n.º 42/X/1; PPL n.º 43/X/1
Reunião plenária de:
2006-01-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 41/X/1; PPL n.º 42/X/1; PPL n.º 43/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado Francisco Madeira Lopes (PEV)
Tipo de Intervenção:
Intervenção