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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros; idem de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2006-01-04
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 41/X-1 Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 42/X-1 Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 43/X-1 Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção