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Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes

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Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Permanentes

1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª – Defesa Nacional 4.ª – Assuntos Europeus 5.ª – Orçamento e Finanças 6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 7.ª – Agricultura e Pescas 8.ª – Educação e Ciência 9.ª – Saúde 10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª – Ambiente e Energia 12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 405/IX/2

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

António Costa (PS) , Jamila Madeira (PS) , José Magalhães (PS) , Acácio Barreiros (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , Carlos Luís (PS) , Rui Cunha (PS) , Artur Penedos (PS) , Vitalino Canas (PS) , Maximiano Martins (PS) , Osvaldo de Castro (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , Alberto Martins (PS) , Medeiros Ferreira (PS)

2004-01-20 | Entrada

2004-01-22 | Admissão

2004-01-22 | Anúncio

2004-01-22 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-03

Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2004-03-03, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer

Maria de Belém Roseira (PS) José Magalhães (PS)

[DAR II série A n.º 41, 2004.03.04, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 1998-2003)]

2004-01-22 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-03

Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2004-03-02, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer

António Pinheiro Torres (PSD)

[DAR II série A n.º 41, 2004.03.04, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2003-2006)]

2004-01-24 | Publicação

[DAR II série A n.º 31, 2004.01.24, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 1755-1757)]

2004-02-21 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

[DAR II série A n.º 38, 2004.02.21, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 1946-1946)]

2004-02-28 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

[DAR II série A n.º 40, 2004.02.28, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 1992-1992)]

2004-03-03 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 58, 2004.03.04, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 3204-3236)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

409/IX/2

Título

Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

225/IX/2

Título

Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Lei

Número

1/IX/1

Título

Interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Lei

Número

89/IX/1

Título

Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Intervenções

Odete Santos (PCP) , Francisco Louçã (BE) , Jamila Madeira (PS) , Isabel Castro (PEV) , Maria de Belém Roseira (PS) , Maria Leonor Beleza (PSD) , Odete Santos (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Luísa Portugal (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Telmo Correia (CDS-PP) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Helena Roseta (PS) , Bernardino Soares (PCP)

2004-03-03 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 58, 2004.03.04, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 3258-3258)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

409/IX/2

Título

Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

203/IX/2

Título

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

225/IX/2

Título

Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

227/IX/2

Título

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

230/IX/2

Título

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Lei

Número

1/IX/1

Título

Interrupção voluntária da gravidez.

Tipo

Projeto de Lei

Número

89/IX/1

Título

Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Votação em 2004-03-03 na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, António Braga (PS), Teresa Venda (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS), Ascenso Simões (PS)
Abstenção:Guilherme D'oliveira Martins (PS), Augusto Santos Silva (PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Intervenções

Mota Amaral (PSD) , Pedro Silva Pereira (PS) , Judite Jorge (PSD) , Pina Marques (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Luís Rodrigues (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , José Leitão (PS) , Augusto Santos Silva (PS) , António Braga (PS) , Ascenso Simões (PS) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Jorge Nuno Sá (PSD) , Gonçalo Capitão (PSD) , Natália Carrascalão (PSD) , Daniel Rebelo (PSD) , Clara Carneiro (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Massano Cardoso (PSD) , Rodrigo Ribeiro (PSD) , Maria Ofélia Moleiro (PSD) , Fernando Lopes (PSD) , Paula Carloto (PSD) , João Moura (PSD) , Aurora Vieira (PSD) , Vítor Reis (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Virgílio Almeida Costa (PSD) , Graça Proença de Carvalho (PSD) , Isilda Pegado (PSD) , António Pinheiro Torres (PSD) , Luís Gomes (PSD) , Miguel Miranda (PSD) , Costa E Oliveira (PSD) , Ribeiro Cristóvão (PSD) , Pina Marques (PSD) , Bessa Guerra (PSD) , João Carlos Barreiras Duarte (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Helena Roseta (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Alberto Arons de Carvalho (PS) , José Manuel Epifânio (PS) , Laurentino Dias (PS) , Paula Duarte (PS) , Miguel Coelho (PS) , Maria do Carmo Romão (PS) , Fernando Cabral (PS) , Celeste Correia (PS) , Alberto Antunes (PS) , Carlos Luís (PS) , António Galamba (PS) , Osvaldo de Castro (PS) , Fausto Correia (PS) , Joaquim Pina Moura (PS) , Alberto Costa (PS) , Jorge Strecht (PS) , Artur Penedos (PS) , Alberto Martins (PS) , Cristina Granada (PS) , Rosalina Martins (PS) , Custódia Fernandes (PS) , José Miguel Medeiros (PS) , Zelinda Marouço Semedo (PS) , Maximiano Martins (PS) , Rui Cunha (PS) , Jamila Madeira (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Manuel Alegre (PS) , Jorge Lacão (PS) , Luís Miranda (PS) , Ana Benavente (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , João Rui de Almeida (PS) , Jorge Coelho (PS) , Nelson Baltazar (PS) , Medeiros Ferreira (PS) , Vítor Ramalho (PS) , Marques Júnior (PS) , Luísa Portugal (PS) , Luís Carito (PS)

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
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Legislação
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Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
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