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Projeto de Lei 1/IX
Interrupção voluntária da gravidez. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-04-10 |  Entrada

2002-04-26 |  Admissão

2002-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.03

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2002.05.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.02.04
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2004.02.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.03
     

2002-05-07 |  Anúncio

2002-05-09 |  Publicação
2004-03-03 |  Discussão generalidade

2004-03-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, António Braga (PS), Teresa Venda (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS), Guilherme D'Oliveira Martins (PS), Ascenso Simões (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS), Miguel Ginestal (PS), José Leitão (PS)
Abstenção: Augusto Santos Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Maximiano Martins (PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Mota Amaral (PSD) , Judite Jorge (PSD) , Pina Marques (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Luís Rodrigues (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , José Leitão (PS) , Augusto Santos Silva (PS) , António Braga (PS) , Ascenso Simões (PS) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Jorge Nuno Sá (PSD) , Gonçalo Capitão (PSD) , Natália Carrascalão (PSD) , Daniel Rebelo (PSD) , Clara Carneiro (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Massano Cardoso (PSD) , Rodrigo Ribeiro (PSD) , Maria Ofélia Moleiro (PSD) , Fernando Lopes (PSD) , Paula Carloto (PSD) , João Moura (PSD) , Aurora Vieira (PSD) , Vítor Reis (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Virgílio Almeida Costa (PSD) , Graça Proença de Carvalho (PSD) , Isilda Pegado (PSD) , António Pinheiro Torres (PSD) , Luís Gomes (PSD) , Miguel Miranda (PSD) , Costa e Oliveira (PSD) , Ribeiro Cristóvão (PSD) , Pina Marques (PSD) , Bessa Guerra (PSD) , João Carlos Barreiras Duarte (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Helena Roseta (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Alberto Arons de Carvalho (PS) , José Manuel Epifânio (PS) , Laurentino Dias (PS) , Paula Duarte (PS) , Miguel Coelho (PS) , Maria do Carmo Romão (PS) , Fernando Cabral (PS) , Celeste Correia (PS) , Alberto Antunes (PS) , Carlos Luís (PS) , António Galamba (PS) , Osvaldo de Castro (PS) , Fausto Correia (PS) , Joaquim Pina Moura (PS) , Alberto Costa (PS) , Jorge Strecht (PS) , Artur Penedos (PS) , Alberto Martins (PS) , Cristina Granada (PS) , Rosalina Martins (PS) , Custódia Fernandes (PS) , José Miguel Medeiros (PS) , Zelinda Marouço Semedo (PS) , Maximiano Martins (PS) , Rui Cunha (PS) , Jamila Madeira (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Manuel Alegre (PS) , Jorge Lacão (PS) , Luís Miranda (PS) , Ana Benavente (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , João Rui de Almeida (PS) , Jorge Coelho (PS) , Nelson Baltazar (PS) , Medeiros Ferreira (PS) , Vítor Ramalho (PS) , Marques Júnior (PS) , Luísa Portugal (PS) , Luís Carito (PS)