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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Interrupção voluntária da gravidez; Despenalização da interrupção voluntária da gravidez; Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez; Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas
Mota Amaral (PSD)

Qualidade: Pres. Mesa
Debate: PJL n.º 1/IX/1; PJR n.º 203/IX/2; PJR n.º 225/IX/2; PJR n.º 227/IX/2; PJR n.º 230/IX/2; PJL n.º 405/IX/2; PJL n.º 409/IX/2; PJL n.º 89/IX/1
Reunião plenária de: 2004-03-03
Tipo de Atividade: PJL n.º 1/IX/1; PJR n.º 203/IX/2; PJR n.º 225/IX/2; PJR n.º 227/IX/2; PJR n.º 230/IX/2; PJL n.º 405/IX/2; PJL n.º 409/IX/2; PJL n.º 89/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Requerimento de votação nominal relativa aos PJL 1/IX, 89/IX, 405/IX e 409/IX, e PJR 203/IX e 227/IX
Tipo de Intervenção: Leitura