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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Interrupção voluntária da gravidez; Despenalização da interrupção voluntária da gravidez; Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez; Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas
Bessa Guerra (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 1/IX/1; PJL nº 1/IX/1; PJR nº 203/IX/2; PJR nº 203/IX/2; PJR nº 225/IX/2; PJR nº 225/IX/2; PJR nº 227/IX/2; PJR nº 227/IX/2; PJR nº 230/IX/2; PJR nº 230/IX/2; PJL nº 405/IX/2; PJL nº 405/IX/2; PJL nº 409/IX/2; PJL nº 409/IX/2; PJL nº 89/IX/1; PJL nº 89/IX/1
Reunião plenária de: 2004-03-03
Tipo de Atividade: PJL nº 1/IX/1; PJL nº 1/IX/1; PJR nº 203/IX/2; PJR nº 203/IX/2; PJR nº 225/IX/2; PJR nº 225/IX/2; PJR nº 227/IX/2; PJR nº 227/IX/2; PJR nº 230/IX/2; PJR nº 230/IX/2; PJL nº 405/IX/2; PJL nº 405/IX/2; PJL nº 409/IX/2; PJL nº 409/IX/2; PJL nº 89/IX/1; PJL nº 89/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto