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Proposta de Lei 85/IX/1
Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-09-02 |  Entrada

2003-09-12 |  Admissão

2003-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-08


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2003-10-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
João Teixeira Lopes (BE)
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-18 |  Publicação
2003-10-15 |  Discussão generalidade
2003-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-10-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do texto final: 2003-10-30


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2003-10-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

     

2003-10-30 |  Votação final global
Votação em 2003-10-30 na Reunião Plenária n.º 18, Texto de final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-10-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal
Versão: 1

2003-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio da redação final: 2003-11-04
     

2003-11-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-11-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-11-07 |  Envio para promulgação

2003-11-26 |  Promulgação

2003-12-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 107/2003 Título: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal [DR I série A n.º 284/2003 2003.12.10]

2004-11-27 |  Referenda

2004-12-02 |  Envio INCM