IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Exclui os empréstimos a contraír para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal
Francisco Esteves de Carvalho (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-10-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 85/IX/1
Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção