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Lei 107/2003
2ª Sessão Legislativa
Título: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal
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Publicação:
[DR I série A n.º 284/2003 2003.12.10]

Origem: Proposta de Lei 85/IX/1

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