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Proposta de Resolução 31/IX
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000.


Autoria
Autor: Governo
2003-02-04 |  Entrada

2003-02-10 |  Admissão

2003-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.25

Maioria
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vítor Ramalho (PS)
Data de nomeação: 2003.02.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.27
     

2003-02-12 |  Anúncio

2003-02-13 |  Publicação
2003-05-23 |  Apreciação

2003-05-29 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 125 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000
Versão: 1

2003-06-30 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2003-07-01 |  Envio INCM

2003-08-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 66/2003 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000 [DR I série A N.º177 2003.08.02]