IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999; Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afroeuroasiáticas, concluída na Haia, em 15 de Agosto de 1996; Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000.
Isabel Castro (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR n.º 28/IX/1; PPR n.º 29/IX/1; PPR n.º 31/IX/1
Reunião plenária de:
2003-05-23
Tipo de Atividade:
PPR n.º 28/IX/1; PPR n.º 29/IX/1; PPR n.º 31/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção