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Proposta de Resolução 24/IX
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.


Autoria
Autor: Governo
2002-12-11 |  Entrada

2002-12-13 |  Admissão

2002-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2003.02.04

Maioria
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Vera Jardim (PS)
Data de nomeação: 2003.01.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.02.07
     

2002-12-18 |  Anúncio

2002-12-20 |  Publicação
2003-03-12 |  Apreciação

2003-03-13 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-03-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Versão: 1

2003-05-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2003-05-02 |  Envio INCM

2003-05-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 45/2003 Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001. [DR I série A N.º119 2003.05.23]