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Resolução da AR 45/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º119 2003.05.23]

Origem: Proposta de Resolução 24/

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