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Projeto de Lei 93/IX/1
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-07-02 |  Entrada

2002-07-03 |  Admissão

2002-07-03 |  Anúncio

2002-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-10


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2002-07-10, RELATÓRIO - UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2002-07-04 |  Publicação
2002-07-11 |  Discussão generalidade
2002-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado

2002-07-11 |  Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo aos PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado

2002-07-11 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33, Da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PEV, Narana Coissoró (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP

2002-07-11 |  Discussão especialidade
2002-07-11 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
86/IX/1
Título
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado

2002-07-11 |  Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado

2002-07-11 |  Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP

2002-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
Versão: 1

2002-07-12 |  Envio para promulgação

2002-07-22 |  Promulgação

2002-07-22 |  Referenda

2002-07-24 |  Envio INCM

2002-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2002 Título: Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais) [DR I série A n.º 175/2002 2002.07.31]