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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 93/

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Origem: Projeto de Lei 86/

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