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Projeto de Lei 86/IX/1
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Gago Horta (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ribeiro dos Santos (PSD)
,
Miguel Raimundo (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
José Manuel Cordeiro (PSD)
,
Herculano Gonçalves (CDS-PP)
,
Henrique Campos Cunha (CDS-PP)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Luís Rodrigues (PSD)
,
Henrique Chaves (PSD)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
2002-06-27
|
Entrada
2002-06-28
|
Admissão
2002-06-28
|
Anúncio
2002-06-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2002-07-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2002-07-10, RELATÓRIO - UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
[DAR II série A n.º 21, 2002.07.13, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 682-682), Relatório, parecer e texto de substituição]
2002-06-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2002.06.29, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 506-506)]
2002-07-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1305-1317)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
93/IX/1
Título
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Intervenções
Vitalino Canas (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Rodeia Machado (PCP)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Fernando Penha (PSD)
,
Paulo Pereira Coelho (PSD)
,
António Costa (PS)
,
Manuel Alegre (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
2002-07-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
Intervenções
Rodrigo Ribeiro (PSD)
,
Maria Elisa Domingues (PSD)
,
Gonçalo Capitão (PSD)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Isménia Franco (PSD)
,
Aurora Vieira (PSD)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Daniel Rebelo (PSD)
,
Adriana de Aguiar Branco (PSD)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Luís Rodrigues (PSD)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Natália Carrascalão (PSD)
,
Eugénio Marinho (PSD)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Almeida Henriques (PSD)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Rui Miguel Ribeiro (PSD)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Jorge Nuno Sá (PSD)
,
Maria Leonor Beleza (PSD)
,
José Vera Jardim (PS)
,
António Galamba (PS)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
António Braga (PS)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2002-07-11
|
Votação na generalidade
Obs:
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo aos PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1361-1362)]
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
2002-07-11
|
Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
CDS-PP
[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1362-1362)]
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33, Da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PS
,
PEV
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
2002-07-11
|
Votação na especialidade
Obs:
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1362-1365)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
93/IX/1
Título
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
Intervenções
Gonçalo Capitão (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Rodeia Machado (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
António Costa (PS)
2002-07-11
|
Votação final global
Obs:
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1365-1365)]
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
2002-07-11
|
Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1365-1365)]
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PS
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
2002-07-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 22, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 719-719)]
2002-07-12
|
Envio para promulgação
2002-07-22
|
Promulgação
2002-07-22
|
Referenda
2002-07-24
|
Envio INCM
2002-07-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 19/2002
Título:
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
[DR I série A n.º 175/2002 2002.07.31]