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Projeto de Lei 86/IX
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-06-27 |  Entrada

2002-06-28 |  Admissão

2002-06-28 |  Anúncio

2002-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2002-07-10
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.10

RELATÓRIO - UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2002.07.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.07.10
     

2002-06-29 |  Publicação
2002-07-11 |  Discussão generalidade
2002-07-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: 91-
Abstenção: 9-
A Favor: 115-

2002-07-11 |  Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo aos PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: 92-
Abstenção: 9-
A Favor: 116-

2002-07-11 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PEV, Narana Coissoró (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP

2002-07-11 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: 80-
Abstenção: 11-
A Favor: 94-

2002-07-11 |  Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: 80-
Abstenção: 11-
A Favor: 94-

2002-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
Versão: 1

2002-07-11 |  Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP

2002-07-12 |  Envio para promulgação

2002-07-22 |  Promulgação

2002-07-22 |  Referenda

2002-07-24 |  Envio INCM

2002-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2002 Título: Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais) [DR I série A N.º175 2002.07.31]