IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Dec-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ( proibição como contra-ordenação dos espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas)
Vitalino Canas (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 86/IX/1; PJL n.º 93/IX/1
Reunião plenária de:
2002-07-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 86/IX/1; PJL n.º 93/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa