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Proposta de Lei 95/XV/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-06-09 |  Publicação
2023-06-09 |  Entrada

2023-06-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-14 |  Anúncio

2023-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-09-27
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2023-09-27, Relatório aprovado por unanimidade com os votos do PS, PSD, CH, IL, PCP e BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carla Castro (IL)
 

Em apreciação pública de 2023.06.19 a 2023.07.19
    

2023-06-19 |  Publicação em Separata
2023-10-04 |  Discussão generalidade
2023-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-04 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-10-04 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-10-04 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-10-04 |  Votação final global
Votação em 2023-10-04 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-10-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de decreto [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2023-10-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
Versão: 1

2023-10-25 |  Envio para promulgação

2023-10-27 |  Promulgação

2023-11-02 |  Referenda

2023-11-06 |  Envio INCM

2023-11-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2023 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação [DR I série n.º 217/2023 2023.11.09]