XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor
Frederico Francisco (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor.
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Encerra a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor.
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- duração: 0:02:35]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-10-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 95/XV/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta a Proposta de Lei n.º 95/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção