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Decreto da Assembleia da República 88/XV
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 95/XV/1

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