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Projeto de Lei 811/XV/1
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-07.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-02 |  Publicação
2023-06-02 |  Entrada

2023-06-05 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
Autores do Parecer
Catarina Martins (BE)
     

2023-06-06 |  Anúncio

2023-07-04 |  Discussão generalidade
2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Aprovado por unanimidade

2023-07-07 |  Baixa comissão especialidade
2023-09-22 |  Votação final global
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5, Texto Final apresentado pela Comissão de de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
Ausência: L