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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-07.)

Eurico Brilhante Dias (PS) , Luís Soares (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Fátima Correia Pinto (PS) , Sara Velez (PS) , Agostinho Santa (PS) , Susana Barroso (PS) , Ana Isabel Santos (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Eduardo Oliveira (PS) , Irene Costa (PS) , Joana Lima (PS) , Jorge Seguro Sanches (PS) , Miguel dos Santos Rodrigues (PS) , Paulo Marques (PS) , Sofia Andrade (PS) , António Monteirinho (PS) , Berta Nunes (PS) , Eduardo Alves (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Jorge Botelho (PS) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Lúcia Araújo da Silva (PS) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Patrícia Faro (PS) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Susana Correia (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Gilberto Anjos (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Paula Reis (PS) , Francisco César (PS) , Jamila Madeira (PS) , Luís Graça (PS) , Norberto Patinho (PS) , Sérgio Monte (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Pompeu Martins (PS) , Rui Lage (PS) , Diogo Cunha (PS) , Miguel Cabrita (PS) , João Paulo Rebelo (PS)

2023-06-02 |  Publicação

2023-06-02 |  Entrada

2023-06-05 |  Admissão

2023-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2023-06-06 |  Anúncio

2023-07-04 |  Discussão generalidade

2023-07-07 |  Votação na generalidade

2023-07-07 |  Baixa comissão especialidade

2023-09-22 |  Votação final global

2023-09-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2023-10-04 |  Decreto (Publicação)

2023-10-11 |  Envio para promulgação

2023-10-20 |  Promulgação

2023-10-25 |  Referenda

2023-10-26 |  Envio INCM

2023-10-31 |  Lei (Publicação DR)