Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-07.)
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Luís Soares (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Sara Velez (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Susana Barroso (PS)
,
Ana Isabel Santos (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Eduardo Oliveira (PS)
,
Irene Costa (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
Jorge Seguro Sanches (PS)
,
Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
,
Paulo Marques (PS)
,
Sofia Andrade (PS)
,
António Monteirinho (PS)
,
Berta Nunes (PS)
,
Eduardo Alves (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Jorge Gabriel Martins (PS)
,
Lúcia Araújo da Silva (PS)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
,
Patrícia Faro (PS)
,
Tiago Soares Monteiro (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Gilberto Anjos (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Paula Reis (PS)
,
Francisco César (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Luís Graça (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Sérgio Monte (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Pompeu Martins (PS)
,
Rui Lage (PS)
,
Diogo Cunha (PS)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
João Paulo Rebelo (PS)
2023-06-02 |
Publicação
2023-06-02 |
Entrada
2023-06-05 |
Admissão
2023-06-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2023-06-06 |
Anúncio
2023-07-04 |
Discussão generalidade
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
João Dias (PCP)
,
Rui Tavares (L)
,
Sara Velez (PS)
2023-07-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151
Aprovado por unanimidade
2023-07-07 |
Baixa comissão especialidade
2023-09-22 |
Votação final global
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5, Texto Final apresentado pela Comissão de de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
Ausência: L
2023-09-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2023-10-04 |
Decreto (Publicação)
2023-10-11 |
Envio para promulgação
2023-10-20 |
Promulgação
2023-10-25 |
Referenda
2023-10-26 |
Envio INCM
2023-10-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 59/2023
Título:
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
[DR I série n.º 211/2023 2023.10.31]