XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome; Consagra o dia nacional da visibilidade trans; Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código do Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto Lei n.º 131/95, de 6 de junho; Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans; Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão.
Patrícia Gilvaz (IL)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género, Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome, Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans, Projeto de Lei n.º 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento, Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código do Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans.
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Debate:
Projeto-Lei nº 762/XV/1ª; Projeto-Lei nº 765/XV/1ª; Projeto-Lei nº 767/XV/1ª; Projeto-Lei nº 783/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 678/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 679/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 687/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 697/XV/1ª - Identidade e expressão de género
Reunião plenária de:
2023-05-17
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 762/XV/1ª; Projeto-Lei nº 765/XV/1ª; Projeto-Lei nº 767/XV/1ª; Projeto-Lei nº 783/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 678/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 679/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 687/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 697/XV/1ª - Identidade e expressão de género
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção