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Projeto de Resolução 687/XV/1
Recomenda ao Governo que crie o Dia Nacional da Visibilidade Trans [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-05-09 |  Entrada

2023-05-09 |  Publicação
2023-05-12 |  Admissão

2023-05-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-05-17 |  Anúncio

2023-05-17 |  Apreciação

2023-05-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN)
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-05-19 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto de substituição: 2023-07-18
     

2023-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O PS e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, CH
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
Contra:CH
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-07-19 |  Votação final global
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, CH
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-08-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans
Versão: 1

2023-08-01 |  Envio INCM

2023-08-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans [DR I série n.º 151/2023 2023.08.04]