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Projeto de Lei 783/XV/1
Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-12 |  Entrada

2023-05-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-12 |  Publicação
2023-05-17 |  Discussão generalidade

2023-05-19 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE)
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Aprovado por unanimidade

Requerimento [formato PDF]


2023-05-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto de substituição: 2024-01-03
     

2024-01-05 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o L, o PAN e o BE, retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 767/XV/1.ª (PAN): e 767/XV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:21-PSD, CH, João Dias Coelho (PSD), António Cunha (PSD), Helga Correia (PSD), Firmino Marques (PSD), Cláudia André (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), Isabel Meireles (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), António Prôa (PSD), Alexandre Simões (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Andreia Neto (PSD), João Moura (PSD), Fernando Negrão (PSD), João Montenegro (PSD), Francisco Pimentel (PSD)
Abstenção:8-PS, 9-PSD, PCP, Paulo Araújo Correia (PS), António Pedro Faria (PS), João Prata (PSD), César Vasconcelos (PSD), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sofia Andrade (PS), António Topa Gomes (PSD), Mónica Quintela (PSD), Fátima Ramos (PSD), Ofélia Ramos (PSD), João Marques (PSD), Pedro Roque (PSD), Paulo Ramalho (PSD)
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L

2024-01-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 765/XV/1.ª (L); 767/XV/1.ª (PAN); e 783/XV/1.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2024-01-05 |  Votação final global
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 765/XV/1.ª (L); 767/XV/1.ª (PAN); e 783/XV/1.ª (BE) Aprovado
Contra:21-PSD, CH, João Dias Coelho (PSD), António Cunha (PSD), Helga Correia (PSD), Firmino Marques (PSD), Cláudia André (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), Isabel Meireles (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), António Prôa (PSD), Alexandre Simões (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Andreia Neto (PSD), João Moura (PSD), Fernando Negrão (PSD), João Montenegro (PSD), Francisco Pimentel (PSD)
Abstenção:8-PS, 9-PSD, PCP, Paulo Araújo Correia (PS), António Pedro Faria (PS), João Prata (PSD), César Vasconcelos (PSD), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sofia Andrade (PS), António Topa Gomes (PSD), Mónica Quintela (PSD), Fátima Ramos (PSD), Ofélia Ramos (PSD), João Marques (PSD), Pedro Roque (PSD), Paulo Ramalho (PSD)
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L

2024-01-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-01-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2024-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica o regime de atribuição do nome próprio e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, alterando o Código do Registo Civil
Versão: 1

2024-01-17 |  Envio para promulgação

2024-01-30 |  Veto (Receção)

Mensagem do Presidente da República [formato PDF]


2024-02-07 |  Veto (Leitura)

2024-02-07 |  Veto (Publicação)

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada