Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 767/XV/1.ª (PAN): e 767/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:21-PSD, CH, João Dias Coelho (PSD), António Cunha (PSD), Helga Correia (PSD), Firmino Marques (PSD), Cláudia André (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), Isabel Meireles (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), António Prôa (PSD), Alexandre Simões (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Andreia Neto (PSD), João Moura (PSD), Fernando Negrão (PSD), João Montenegro (PSD), Francisco Pimentel (PSD)
Abstenção:8-PS, 9-PSD, PCP, Paulo Araújo Correia (PS), António Pedro Faria (PS), João Prata (PSD), César Vasconcelos (PSD), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sofia Andrade (PS), António Topa Gomes (PSD), Mónica Quintela (PSD), Fátima Ramos (PSD), Ofélia Ramos (PSD), João Marques (PSD), Pedro Roque (PSD), Paulo Ramalho (PSD)
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L