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Projeto de Resolução 548/XV/1
Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-15. Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-31.)

Autoria
2023-03-14 |  Publicação
2023-03-14 |  Entrada

2023-03-15 |  Admissão

2023-03-15 |  Anúncio

2023-03-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2023-04-13 |  Apreciação

2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CH, IL