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Projeto de Lei 661/XV/1
Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-10 |  Publicação
2023-03-10 |  Entrada

2023-03-14 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Permito-me chamar a atenção para a observação contida na Nota de Admissibilidade sobre eventuais efeitos orçamentais"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
  Tipo
  Parecer CEOPPH
Autores do Parecer
António Prôa (PSD)
     

2023-03-15 |  Anúncio

2023-04-13 |  Discussão generalidade

2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CH, IL