XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado; Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos; Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento; Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado; Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP - Comboios de Portugal, EPE; Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos; Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve.
Pedro Pinto (CH)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado e Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos, com o Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento e Projeto de Resolução n.º 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP — Comboios de Portugal, EP, Projeto de Lei n.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos e Projeto de Lei n.º 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve.
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Debate:
Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 20/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 124/XV/1ª - Transportes ferroviários
Reunião plenária de:
2023-04-13
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 20/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 124/XV/1ª - Transportes ferroviários
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção