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Projeto de Lei 666/XV/1
Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-15.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-14 |  Publicação
2023-03-14 |  Entrada

2023-03-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-16 |  Anúncio

2023-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CEOPPH
Autores do Parecer
José Carlos Barbosa (PS)
     

2023-04-13 |  Discussão generalidade

2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:PSD, CH, L
A Favor: IL, PAN