XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado; Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos; Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento; Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado; Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP - Comboios de Portugal, EPE; Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos; Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve.
Rui Tavares (L)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP — Comboios de Portugal, EP, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado e Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos, com o Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento e Projeto de Resolução n.º 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos e Projeto de Lei n.º 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve.
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Debate:
Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 20/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 124/XV/1ª - Transportes ferroviários
Reunião plenária de:
2023-04-13
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª; Projeto-Lei nº 698/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 20/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 124/XV/1ª - Transportes ferroviários
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção