XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia; Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie; Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.
Sobrinho Teixeira (PS)
Qualidade:
Debate:
Projeto de lei n.º 492/XV/1ª e Projetos de Resolução n.ºs 416 e 428/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-02-24
Tipo de Atividade:
Projeto de lei n.º 492/XV/1ª e Projetos de Resolução n.ºs 416 e 428/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto