XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados; Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia; Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie; Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.
Duarte Alves (PCP)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, no âmbito da discussão do Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª (BE) — Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia, Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie, e Projeto de Lei n.º 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.
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Debate:
Projeto de Resolução nº 414/XV/1ª; Projeto-Lei nº 492/XV/1ª; Projeto-Lei nº 521/XV/1ª; Projeto-Lei nº 416/XV/1ª e Projeto-Lei nº 428/XV/1ª - Aproveitamentos hidroelétricos
Reunião plenária de:
2023-02-17
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 414/XV/1ª; Projeto-Lei nº 492/XV/1ª; Projeto-Lei nº 521/XV/1ª; Projeto-Lei nº 416/XV/1ª e Projeto-Lei nº 428/XV/1ª - Aproveitamentos hidroelétricos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção