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Projeto de Resolução 405/XV/1
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-25 |  Admissão

2023-01-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2023-01-25 |  Anúncio