Projeto de Resolução 405/XV/1
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-20 |
Entrada
2023-01-25 |
Admissão
2023-01-25 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2023-01-25 |
Anúncio