XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal; Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro); Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro; Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono; Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência; Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal.
Bruno Coimbra (PSD)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), no âmbito da discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal, Projeto de Resolução n.º 212/XV/1.ª (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no número 4, do artigo 12.ºda Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, Projeto de Resolução n.º 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono, Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, e Projeto de Resolução n.º 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal.
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 395/XV/1ª, Projeto de Lei n.º 459/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 212, 378, 405 e 406/XV/1ª - Ação Climática
Reunião plenária de:
2023-02-08
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 395/XV/1ª, Projeto de Lei n.º 459/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 212, 378, 405 e 406/XV/1ª - Ação Climática
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 459/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção