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Projeto de Lei 459/XV/1
Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-11. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-06.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-04 |  Publicação
2023-01-04 |  Entrada

2023-01-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
Miguel Matos (PS)
     

2023-01-13 |  Anúncio

2023-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-26 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-01-30 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-02-06 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-02-08 |  Discussão generalidade

2023-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, IL
A Favor: PSD, CH, BE, PAN, L

2023-02-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente e Energia


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2023-05-30
Aprovado
Contra:CH, PCP
Ausência: IL, BE, L
A Favor: PS, PSD, PAN

     

2023-06-02 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo aos Projetos de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD) e 558/XV/1.ª (PS)
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Aprovado
Contra:CH, PCP
A Favor: PS, PSD, IL, BE
Intervenções
Duarte Alves (PCP)

2023-06-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática
Versão: 1

2023-07-26 |  Envio para promulgação

2023-08-03 |  Promulgação

2023-08-08 |  Referenda

2023-08-08 |  Envio INCM

2023-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2023 Título: Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática [DR I série n.º 157/2023 2023.08.14]