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Projeto de Resolução 212/XV/1
Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no número 4, do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-09-06 |  Publicação
2022-09-06 |  Entrada

2022-09-12 |  Admissão

2022-09-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2022-09-14 |  Anúncio