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Projeto de Lei 362/XV/1
Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-19 |  Publicação
2022-10-19 |  Entrada

2022-10-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
  Tipo
  Parecer da CAEOT
     

2022-10-21 |  Anúncio

2022-12-02 |  Discussão generalidade

2022-12-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, CH
Abstenção:PSD, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L