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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe voos-fantasma de ou para Portugal; Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional; Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.
CH

Qualidade:
Debate: Projetos-Lei n.ºs 360/XV/1ª, 361/XV/1ª e 362/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de: 2022-12-02
Tipo de Atividade: Projetos-Lei n.ºs 360/XV/1ª, 361/XV/1ª e 362/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto