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Projeto de Lei 361/XV/1
Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-19 |  Entrada

2022-10-19 |  Publicação
2022-10-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
André Pinotes Batista (PS)
     

2022-10-21 |  Anúncio

2022-12-02 |  Discussão generalidade

2022-12-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, L