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Projeto de Lei 360/XV/1
Proíbe voos fantasma de ou para Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-19 |  Publicação
2022-10-19 |  Entrada

2022-10-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
André Pinotes Batista (PS)
     

2022-10-20 |  Anúncio

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-10-28 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-11-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2022-11-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2022-12-02 |  Discussão generalidade

2022-12-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L