2022-10-19 |
Publicação
2022-10-19 |
Entrada
2022-10-20 |
Admissão
2022-10-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-10-20 |
Anúncio
2022-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-10-28 |
Parecer do Governo da RAM
2022-11-11 |
Parecer do Governo da RAA
2022-11-14 |
Parecer da ALRAA
2022-12-02 |
Discussão generalidade
2022-12-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L