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Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 19/XV/1
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-06-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2022.06.23, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 30-161)]
2022-06-23
|
Entrada
2022-06-27
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-06-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 59, 2022.07.14, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 12-15)]
[DAR II série A n.º 62, 2022.07.19, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 21-156), Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pela IL, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06
Ordem dos Advogados em 2022-07-06
Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-07-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
Envio do texto de substituição: 2022-07-19
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
1 - Proposta de alteração - PCP
2 - Proposta de alteração - PS
3 - Proposta de alteração - IL
Quadro Comparativo
Texto de substituição e relatório da discussão CACDLG
Parecer - Alto Comissariado para as Migrações
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
2022-06-29
|
Anúncio
2022-07-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2022.07.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 4-21)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
210/XV/1
Título
Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/XV/1
Título
Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
212/XV/1
Título
Estatuto de Apátrida
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XV/1
Título
Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas
Intervenções
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
,
André Ventura (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
André Ventura (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2022-07-21
|
Votação na generalidade
Obs:
O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 35, 2022.07.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 21-21)]
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PSD
,
IL
,
PAN
2022-07-21
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 35, 2022.07.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 21-21)]
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
IL
2022-07-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 35, 2022.07.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 21-21)]
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PSD
,
IL
,
PAN
2022-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação Redação Final
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2022-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2022-07-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 69, 2022.07.29, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-129)]
2022-08-04
|
Envio para promulgação
2022-08-04
|
Promulgação
2022-08-05
|
Referenda
2022-08-05
|
Envio INCM
2022-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2022
Título:
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 27/2022 - DR I S n.º 204, de 2022-10-21
[DR I série n.º 164/2022 2022.08.25]