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Proposta de Lei 19/XV/1
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-06-23 |  Publicação
2022-06-23 |  Entrada

2022-06-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-07-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14

  Envio do texto de substituição: 2022-07-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2022-06-29 |  Anúncio

2022-07-21 |  Discussão generalidade

2022-07-21 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN

2022-07-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2022-07-21 |  Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN

2022-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2022-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2022-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão: 1

2022-08-04 |  Envio para promulgação

2022-08-04 |  Promulgação

2022-08-05 |  Referenda

2022-08-05 |  Envio INCM

2022-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2022 Título: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 27/2022 - DR I S n.º 204, de 2022-10-21
[DR I série n.º 164/2022 2022.08.25]