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Projeto de Lei 211/XV/1
Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-01 |  Entrada

2022-07-01 |  Publicação
2022-07-04 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR - Chamo à atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Admnistrativos e Fiscais em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2022-07-06 |  Anúncio

2022-07-21 |  Discussão generalidade

2022-07-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE
Abstenção:IL
A Favor: PAN, L