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Projeto de Lei 212/XV/1
Estatuto de Apátrida [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-07-04.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-01 |  Entrada

2022-07-01 |  Publicação
2022-07-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2022-07-06 |  Anúncio

2022-07-21 |  Discussão generalidade

2022-07-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2022-07-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em 2023-03-22

  Envio do texto final: 2023-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2023-06-21
Aprovado por unanimidade
     

2023-06-23 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L)
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH

2023-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Versão: 1

2023-07-26 |  Envio para promulgação

2023-07-31 |  Promulgação

2023-08-01 |  Referenda

2023-08-07 |  Envio INCM

2023-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2023 Título: Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho [DR I série n.º 155/2023 2023.08.10]