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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 212/XV/1
Estatuto de Apátrida
[formato DOC]
[formato PDF]
(Substituição de texto de iniciativa em 2022-07-04.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Rui Tavares (L)
2022-07-01
|
Entrada
2022-07-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 51, 2022.07.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 20-22)]
[DAR II série A n.º 52, 2022.07.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-8), Alteração do texto inicial do projeto de lei]
2022-07-05
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-07-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 59, 2022.07.14, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 15-19)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06
Ordem dos Advogados em 2022-07-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06
Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer - Alto Comissariado para as Migrações
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
2022-07-06
|
Anúncio
2022-07-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2022.07.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 4-21)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
210/XV/1
Título
Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/XV/1
Título
Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XV/1
Título
Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas
Tipo
Proposta de Lei
Número
19/XV/1
Título
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Intervenções
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
,
André Ventura (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
André Ventura (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2022-07-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2022.07.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 57-58)]
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
Ausência:
CH
2022-07-21
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 246, 2023.06.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-12), Relatório da discussão e votação na especialidade, proposta de alteração do Livre e texto final]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em 2023-03-22
Envio do texto final: 2023-06-21
Documento(s) anexo(s)
Contributo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
Parecer - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) - Requerido pelo GP-PSD
Proposta de Alteração do L (retificação)
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2023-06-21
Aprovado por unanimidade
2023-06-23
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L)
[DAR I série n.º 145, 2023.06.24, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 86-86)]
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
IL
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
CH
2023-07-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-07-19
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2023-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 263, 2023.07.20, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 8-13)]
2023-07-26
|
Envio para promulgação
2023-07-31
|
Promulgação
2023-08-01
|
Referenda
2023-08-07
|
Envio INCM
2023-08-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 41/2023
Título:
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
[DR I série n.º 155/2023 2023.08.10]