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Projeto de Lei 212/XV/1
Estatuto de Apátrida [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-07-04.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-01 |  Entrada

2022-07-05 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2022-07-06 |  Anúncio

2022-07-21 |  Discussão generalidade

2022-07-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2022-07-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente