XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento; Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento; Estatuto de apátrida; Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal, agravando as penas respetivas.
André Ventura (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e do Projeto de Lei n.º 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento, Projeto de Lei n.º 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento, Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida e Projeto de Lei n.º 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal, agravando as penas respetivas.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 210; Projeto-Lei nº 211; Projeto-Lei nº 212 e Projeto-Lei nº 213 - Entrada e permanência de Estrangeiros
Reunião plenária de:
2022-07-21
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 210; Projeto-Lei nº 211; Projeto-Lei nº 212 e Projeto-Lei nº 213 - Entrada e permanência de Estrangeiros
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Ana Catarina Mendes
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento