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Projeto de Lei 210/XV/1
Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-01 |  Entrada

2022-07-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2022-07-06 |  Anúncio

2022-07-21 |  Discussão generalidade
2022-07-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L