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Projeto de Lei 154/XV/1
Gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro (3.ª alteração ao Decreto-Lei n. º165/2006, de 11 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-14 |  Entrada

2022-06-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
     

2022-06-22 |  Anúncio

2022-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     
Redistribuição à 2.ª Comissão, com conexão à 8.ª Comissão [formato PDF]