XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Eliminação da propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados; Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto); Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portugueses e lusodescendentes; Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto; Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro; Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro; Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro; Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal; Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos.
Rodrigo Saraiva (IL)
Faz Declaração de Voto oral, justificando o voto da IL nas diferentes iniciativas legislativas sobre o ensino do português no estrangeiro.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 152/XV/1ª, 154/XV/1ª, 184/XV/1ª, 205/XV/1ª e Projetos de Resolução n.ºs 104/XV/1ª, 142/XV/1ª, 143/XV/1ª, 289/XV/1ª e 290/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2022-12-02
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 152/XV/1ª, 154/XV/1ª, 184/XV/1ª, 205/XV/1ª e Projetos de Resolução n.ºs 104/XV/1ª, 142/XV/1ª, 143/XV/1ª, 289/XV/1ª e 290/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto