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Projeto de Resolução 79/XV/1
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-06-01 |  Publicação
2022-06-01 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-24 |  Apreciação

2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, BE
A Favor: CH, IL, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
223/XIV
Assunto
Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo