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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Associação de Profissionais de Educação de Infância); Cria o programa rede de creches públicas; Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário; Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro; Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças; Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância; Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino; Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches.
Carla Castro (IL)


Apreciação da Petição n.º 223/XIV/1.ª da iniciativa da Associação de Profissionais de Educação de Infância, sobre a inclusão dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, no âmbito da discussão conjunta com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 75/XV/1.ª (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, Projeto de Lei n.º 101/XV/1.ª (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, Projeto de Lei n.º 104/XV/1.ª (PAN) — Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, Projeto de Lei n.º 120/XV/1.ª (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças, Projeto de Lei n.º 129/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º n.º 46/86, de 14 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância e Projeto de Resolução n.º 72/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino.

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Qualidade: Deputada
Debate: Petição nº 223/XIV/1ª, Projetos-Lei nºs 75, 101, 104, 120 e 129/XV/1ª e Projetos-Resolução nºs. 72 e 79/XV/1ª - Creches
Reunião plenária de: 2022-06-24
Tipo de Atividade: Petição nº 223/XIV/1ª, Projetos-Lei nºs 75, 101, 104, 120 e 129/XV/1ª e Projetos-Resolução nºs. 72 e 79/XV/1ª - Creches
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção