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Petição Nº 223/XIV/2
Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação de Profissionais de Educação de Infância
Entrada na AR: 
2021.03.18
N° de Assinaturas: 
14067
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2021.03.24
Admitida em:  
2021.04.06
Arquivada em: 
2021.05.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cláudia André (PSD)
Nomeado em:  2021.04.06
Data Relatório Final: 
2021.05.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2021.05.26
Debate realizado em: 
2022.06.24
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
75/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
101/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
104/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
120/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
129/XV/1
Tipo
Projeto de Resolução
72/XV/1
Tipo
Projeto de Resolução
79/XV/1
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
75/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
101/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
104/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
120/XV/1
Tipo
Projeto de Lei
129/XV/1
Tipo
Projeto de Resolução
72/XV/1
Tipo
Projeto de Resolução
79/XV/1